Carta aberta à Comissão de Assuntos Sociais do Senado
Em 18 de Maio de 2009
Comissão de Assuntos Sociais do Senado
A/C: Presidente da Comissão de Assuntos Sociais
Senadora Rosalba Ciarlini
e-mail: rosalba.ciarlini@ senadora. gov.br
fax: (0xx61) 3311 3652
Senhores e Senhoras Senadores e Senadoras
Recentes artigos de relevância social sobre a atual Política Nacional de Saúde Mental, veiculados em mídias de circulação nacional, fizeram efervescer um debate crucial para a consolidação do modelo de assistência à saúde mental pautada pelos direitos de cidadania e por uma concepção integral de cuidados aos usuários dos serviços de saúde mental.
Entendemos que este debate é de interesse de toda a sociedade brasileira, seja pela importância para a afirmação de uma política pública de saúde mental, seja por repercutir sobre todos os trabalhadores, usuários, familiares e instituições envolvidos diretamente no campo da assistência em saúde mental.
Entendemos, ainda, que a atual Política Nacional de Saúde Mental, elaborada ao longo de 3 Conferências Nacionais de Saúde, e de centenas de conferências municipais e estaduais, em consonância indiscutível com os princípios do SUS, trata-se de um conjunto de diretrizes, princípios e ações técnicas elaborado por um coletivo formado por milhares de gestores, trabalhadores, usuários e familiares, convocados para essa construção democrática de uma rede de assistência em saúde mental.
Todos nós podemos testemunhar que foi neste Brasil democrático que foi possível dar início ao processo de Reforma Psiquiátrica, possibilitando a reversão do modelo centrado no procedimento único da internação hospitalar, equívoco responsável pela criação dos manicômios brasileiros que chegaram a concentrar mais de 100 mil leitos psiquiátricos na década de 80. Neste sistema hospitalocêntrico, a desumanidade e a privação dos direitos dos pacientes eram seus traços característicos.
Esta realidade mudou. Um novo desenho de atenção à saúde mental vem se consolidando ao longo destas 3 décadas, de luta, de resistência, de protagonismo dos usuários, dos trabalhadores, dos familiares convencidos que uma assistência competente pautada nos direitos humanos é possível. O Movimento da Luta Antimanicomial e diversas entidades de profissionais têm sido importantes agentes políticos neste processo de transformação da assistência em saúde mental.
Os grandes hospitais psiquiátricos foram desativados, ou estão neste processo de encerramento de suas atividades. Em simultâneo foi criada uma rede extensiva formada por 1326 CAPS, de acordo com critérios geográficos e demográficos. Em suas diversas especificidades, os CAPS têm por objetivo atender a crianças e adolescentes com demandas em saúde mental, pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, pessoas com transtornos mentais severos; foram criadas as Residências Terapêuticas para os pacientes provenientes da longa internação; foi implantado o benefício De Volta Para Casa, suporte financeiro em apoio a volta a vida em sociedade; têm-se incentivado, como política nacional, os projetos de geração de renda e de cultura, tem-se construído de forma sistemática um campo de supervisão clínico-institucional destas ações de saúde mental; e tem-se, sobretudo, se constituído um novo campo denominado de Atenção Psicossocial que congrega as competências técnicas de múltiplas formações profissionais: psiquiatras, assistentes sociais, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas, e outras profissões.
Na realidade, podemos dizer que pela primeira vez no Brasil podemos contar com uma rede de assistência em saúde mental, que impulsionada pela aprovação da Lei 10.216 de abril de 2001, se fundamenta nos princípios do SUS, dos Direitos Humanos e na construção democrática desde modelo de assistência.
Reconhecemos os grandes desafios que temos para consolidar este novo modelo: é preciso avançar na ampliação da rede de CAPS III, dos leitos em hospitais gerais, para o atendimento 24 horas; integrar de forma sistemática as ações de saúde mental nos programas de atenção básica; avançar na reforma dos manicômios judiciários, necessário ampliar as parcerias com as políticas intersetoriais para a fomento das iniciativas de inclusão social, de direito ao trabalho, ao lazer, à educação; fomentar ações de pesquisa para o campo da atenção psicossocial; garantir a formação permanente dos trabalhadores do campo; ampliar as ações de formação nos currículos universitários; fomentar ações de qualificação das associações de usuários e familiares dos serviços de saúde mental.
Contudo, estes desafios confirmam os acertos das diretrizes da atual Política Nacional, e têm nos convocado ao debate democrático e ao trabalho cotidiano para o avanço da Reforma Psiquiátrica em curso. Nesta história brasileira de construção coletiva de uma política pública exitosa, e reconhecida internacionalmente, aprendemos todos nós a importância da defesa do SUS para a garantia efetiva de uma rede pública de serviços de saúde mental. Nós somos muitos. E o campo da saúde mental fortalecido de forma inequívoca com a Lei 10.216, aprovada a mérito de árduo trabalho de militantes junto com a sensibilidade de nossos parlamentares para as causas humanitárias, quer deixar este testemunho nesta Audiência Pública sobre a Política Nacional de Saúde Mental.
Assinamos nós, os muitos trabalhadores, familiares e usuários dos CAPS, entidades e profissionais do campo da saúde mental, bem como da saúde pública, assistência social, direitos humanos e outros ligados à luta pela conquista da plena cidadania no Brasil.
